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01 Agosto 2012 Escrito por 

Propaganda eleitoral na internet


A deputada federal Magda Mofatto (PTB-GO), defendeu a proposta de liberação do uso da internet a qualquer tempo para a propaganda e defesa de projetos políticos. O Projeto de Lei, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), altera a Lei Eleitoral (9.504/97), que autoriza o uso da internet para propaganda política apenas o período chamado eleitoral e ainda tem regras rígidas para o uso em sites e mídias sociais.

A salvaguarda do projeto, e bem colocada, segundo a deputada Magda, é a proibição de qualquer tipo de veiculação de propaganda eleitoral em sites oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, ainda que gratuitamente, sob pena de o beneficiário ser multado em até R$ 30 mil. Também fica mantida a proibição da comercialização ou distribuição de cadastros eletrônicos.

Segundo o autor da proposta, deputado Mendonça Filho, o objetivo é dar à internet tratamento normativo condizente com o que foi dado pela própria sociedade e, além disso, instituir mecanismos a serem aplicados tão-somente para coibir eventuais abusos cometidos quando da manifestação de alguma preferência política e/ou partidária ou por alguma plataforma ou projeto políticos.

O projeto 3475/12 foi apensado ao Projeto de Lei número 270/11 que também trata sobre a propaganda eleitoral em jornalismo virtual. As propostas serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para o Plenário.

Fonte: JOrnalcnn.com.br



Christian Rodrigues

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