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28 Junho 2013 Escrito por 

Lei municipal sancionada pelo prefeito permitirá mais rigor na fiscalização de agência bancárias

Após aprovação da Câmara Municipal, o prefeito Evandro Magal (PP) sancionou alterações na lei municipal 806/1999, que estabelece limites para o tempo de espera em agências bancárias. Com as mudanças as penalidades ficaram mais duras para eventuais desrespeitos à legislação.

A lei municipal 806/1999 havia sido aprovada pelo prefeito Evandro Magal, durante o seu primeiro mandato à frente da prefeitura municipal. O texto da lei recebeu alterações que aumentam os valores das multas que podem ser aplicadas aos bancos. As alterações também regulamentaram os trâmites de fiscalização dos serviços bancários que será exercido pelo Poder Executivo.

O Departamento Municipal de Defesa do Consumidor, o Procon de Caldas Novas, será responsável pela fiscalização do tempo de espera nas agências bancárias. De acordo com a lei municipal o tempo máximo é de 20 minutos em dias normais, e até 30 minutos nas vésperas ou após feriados.

As agências bancárias também deverão fornecer senhas numéricas com nome do banco, horário de chegada do cliente, nome da cidade e horário do efetivo atendimento com assinatura do atendente.

Segundo o diretor executivo do Procon, o advogado Andrei Barbosa, a primeira providência do órgão será a advertência aos bancos, para depois serem aplicadas multas. “Estamos notificando todos os bancos sobre a existência desta nova legislação. A partir disso, em primeiro lugar, vamos fazer advertência nos casos de desrespeito à lei, e no caso de reincidência serão lavradas multas”, disse o diretor.

Andrei Barbosa contou que as multas, no caso de reincidência, poderão chegar a 40 mil reais. Persistindo os abusos ao direito do consumidor, a agência bancária poderá ter o alvará de funcionamento suspenso por determinação do Departamento Municipal de Defesa do Consumidor.

Os recursos arrecadados com multas serão revertidos para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor. O dinheiro será utilizado para investimentos em educação sobre os direitos do consumidor, e também para a fiscalização das relações de consumo.

“Essa é uma legislação moderna, que com toda a certeza servirá de modelo para outros municípios. O objetivo desta lei é proteger os consumidores, e obrigar os bancos que realizem atendimento com tempo razoável de espera. O prefeito Evandro Magal e a Câmara Municipal fizeram um bom trabalho ao criar mais essa proteção para os consumidores”, disse o diretor executivo do Procon, Andrei Barbosa.


Agências bancárias foram multadas em aproximadamente 700 mil

O Departamento Municipal de Defesa do Consumidor instaurou procedimento no mês de maio contra instituições bancárias que descumprirem leis municipais sobre o tempo máximo de espera do consumidor em filas.

Segundo o diretor executivo do órgão, Andrei Barbosa, foi comprovado que três agências desrespeitavam as leis municipais sobre o tempo máximo de espera dos clientes. Os bancos autuados deverão pagar multa de aproximadamente 235 mil reais cada um ao município, totalizando mais de 700 mil reais.

Fonte: secom



Christian Rodrigues

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